É eliminado o texto do artigo 34.º Os artigos 35.º, 36.º, 37.º e 38.º passam, respectivamente, a artigos 34.º, 35.º, 36.º e 37.º Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Abril de 1977. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.
Declaração DD8147, de 12 de Abril
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 85, de 12.04.1977, Pág. 792
- Data: 1977-04-12
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Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 122/77, de 31 de Março, que cria na dependência do Ministério dos Transportes e Comunicações a Direcção-Geral da Aviação Civil (DGAC) e a Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea (ANA, E. P.).
Texto do documento
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 122/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 76, de 31 de Março, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/04/12/plain-220459.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/220459.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1977-03-31 -
Decreto-Lei
122/77 -
Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações
Cria na dependência do Ministério dos Transportes e Comunicações a Direcção-Geral da Aviação Civil (DGAC), a Empresa Pública Aeroportos e Navegação Aérea (ANA, E. P.), aprova e publica os seus estatutos e extingue o Gabinete do Novo Aeroporto de Lisboa.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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