1977-03-08 - DECLARAÇÃO DD8078 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 31-A/77, de 21 de Janeiro, que adopta o novo sistema tarifário para o sector eléctrico.

1977-03-08 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 31-A/77, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 21 de Janeiro de 1977

1977-03-08 - Decreto-Lei 86/77 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Torna extensivo aos agentes e comissários da Polícia de Segurança Pública o direito a licença por motivo de falecimento de alguns parentes ou por casamento.

1977-03-08 - Portaria 114/77 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Almada.

1977-03-08 - Decreto 26/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova para ratificação o Protocolo de Emenda do n.º 3 do artigo 14.º do Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), de 30 de Setembro de 1957.

1977-03-08 - Decreto 27/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo sobre Cooperação Económica e Industrial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Venezuelana.

1977-03-08 - Decreto-Lei 87/77 - Ministério do Comércio e Turismo

Cria no Ministério do Comércio e Turismo o Instituto Nacional do Frio, dotado de personalidade jurídica, com autonomia administrativa e financeira e património próprio. Estabelece as suas atribuições, órgãos e serviços e respectivas competências. Aprova do quadro de pessoal do referido organismo, que é publicado em anexo.

1977-03-08 - Decreto-Lei 88/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Revoga o Decreto-Lei n.º 147/76, de 19 de Fevereiro - Criação da Faculdade de Pedagogia na Universidade de Lisboa.

1977-03-08 - Decreto-Lei 89/77 - Ministérios da Educação e Investigação Científica e dos Assuntos Sociais

Permite o afastamento temporário da frequência escolar e demais actividades desenvolvidas nos estabelecimentos de ensino dos alunos, pessoal docente, administrativo e auxiliar quando atingidos por doenças transmissíveis.

1977-03-08 - Decreto Regulamentar Regional 2/77/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças

Define a constituição da Secretaria Regional das Finanças.

1977-03-08 - Decreto Regulamentar Regional 3/77/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Comércio e Indústria

Define a constituição da Secretaria Regional do Comércio e Indústria.

1977-03-08 - Decreto Regulamentar Regional 4/77/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social

Estabelece os órgãos de carácter consultivo e apoio técnico no âmbito da Secretaria Regional do Equipamento Social da Região Autónoma dos Açores.

1977-03-08 - Decreto Regulamentar Regional 5/77/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Equipamento Social

Define a constituição da Secretaria Regional do Equipamento Social.