1977-03-24 - DECLARAÇÃO DD8114 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

De ter sido aceite pela Comissão Constitucional a renúncia ao cargo de vogal da referida Comissão do Prof. Doutor Carlos Alberto da Mota Pinto.

1977-03-24 - DECLARAÇÃO DD8115 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a rectificação, de 15 de Março, que rectifca o Decreto-Lei n.º 77/77, de 1 de Março (estabelece as condições de abertura de concurso para preenchimento dos lugares de professor efectivo dos ensinos preparatório e secundário).

1977-03-24 - DECLARAÇÃO DD8113 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 101-F/77, de 1 de Março, que sujeita ao regime de preços máximos vários tipos de alimentos compostos para animais.

1977-03-24 - Portaria 158/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Define as classes em que se dividem os faróis vigiados e a restante sinalização marítima também vigiada, com base no isolamento dos locais onde se situam - Revoga o artigo 21.º e o n.º 2 do artigo 22.º do Regulamento da Direcção de Faróis, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 537/71, de 4 de Outubro.

1977-03-24 - Decreto-Lei 107/77 - Conselho da Revolução e Presidência do Conselho de Ministros

Define a colaboração a prestar entre os Serviços de Saúde das Forças Armadas e o Sistema Nacional de Saúde.

1977-03-24 - Resolução 64/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece normas relativas ao funcionamento da Sociedade Transformadora de Papéis Vouga, Lda.

1977-03-24 - Resolução 65/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Oficializa o diploma do curso de Secretariado do Instituto de Santa Sofia, de Coimbra.

1977-03-24 - Portaria 159/77 - Ministérios da Defesa Nacional e dos Assuntos Sociais

Cria na Comissão Inter-Hospitalar do Porto o Serviço de Assistência Médica de Urgência e Reanimação (SAMUR).

1977-03-24 - Despacho Normativo 69/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e da Indústria e Tecnologia

Determina que o Grupo de Estudos Básicos de Economia Industrial (GEBEI) passe a funcionar na dependência conjunta dos Ministros do Plano e Coordenação Económica e da Indústria e Tecnologia.

1977-03-24 - Portaria 160/77 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Eleva a 1.ª classe o Cartório Notarial de Torres Novas.

1977-03-24 - Portaria 161/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Fixa os coeficientes de correcção para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias.

1977-03-24 - Portaria 162/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Determina a aplicação, nos casos de actualização de pensões de acidentes de trabalho e doenças profissionais, das tabelas para o cálculo das reservas matemáticas anexas à Portaria n.º 632/71, de 19 de Novembro.

1977-03-24 - Portaria 163/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como norma definitiva o estudo E-1866, com o n.º NP-1429.

1977-03-24 - Portaria 164/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas os estudos E-1807, E-1808 e E-1848 a E-1850, com os n.os NP-1430 a NP-1434.

1977-03-24 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 101-F/77, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 50, de 1 de Março