Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a rectificação ao Decreto-Lei 77/77, publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 62, de 15 de Março, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No final, onde se lê:
Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Março de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
deve ler-se:
Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Março de 1977. - Pelo Primeiro-Ministro, o Ministro de Estado, Henrique Teixeira Queirós de Barros.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Março de 1977. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.
