1977-03-18 - AVISO DD3165 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido aprovado o pedido de adesão do Governo da República do Zaire à Convenção Relativa à Organização Hidrográfica Internacional por dois terços dos Estados partes na Convenção.

1977-03-18 - RECTIFICAÇÃO DD124 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto n.º 862/76, de 22 de Dezembro, que regulamenta o direito de preferência da Administração nas alienações, a título oneroso, de terrenos ou edifícios, previsto na lei.

1977-03-18 - AVISO DD3164 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a França entregue uma notificação em que faz saber que denuncia a Convenção Internacional Relativa à Unificação de Certas Regras Referentes à Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios do Alto Mar e o Protocolo de assinatura.

1977-03-18 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 862/76, de 22 de Dezembro, que regulamenta o direito de preferência da Administração nas alienações, a título oneroso, de terrenos ou edifícios, previsto na lei

1977-03-18 - Portaria 140/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Determina que na liquidação de contribuições, impostos e taxas a efectuar após a publicação desta portaria e que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira sejam adoptados o ágio e o câmbio médio.

1977-03-18 - Despacho Normativo 61/77 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga por mais um ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 30/75, de 25 de Janeiro.

1977-03-18 - Decreto-Lei 100/77 - Ministérios das Finanças, da Educação e Investigação Científica e das Obras Públicas

Determina que as despesas resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 908/76, de 31 de Dezembro, passem a constituir encargo da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Investigação Científica.

1977-03-18 - Despacho Normativo 62/77 - Ministérios das Finanças e da Habitação, Urbanismo e Construção

Autoriza a concessão de um novo aval do Estado, até 20000 contos, à empresa AC - Trabalhos de Arquitectura e Construção, S. A. R. L..

1977-03-18 - Despacho Normativo 63/77 - Ministérios das Finanças e da Habitação, Urbanismo e Construção

Autoriza a concessão de um novo aval do Estado, até 14300 contos, à empresa J. Pimenta, S. A. R. L. (Empreendimentos Urbanos e Turísticos), o qual, somado aos anteriores, perfaz a quantia de 100000 contos previsionada.

1977-03-18 - Despacho Normativo 64/77 - Ministérios das Finanças e da Habitação, Urbanismo e Construção

Autoriza a concessão de um aval do Estado, até 15700 contos, a favor da empresa J. Pimenta, S. A. R. L. (Empreendimentos Urbanos e Turísticos).

1977-03-18 - Portaria 141/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Altera, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1977, o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Dublim.

1977-03-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter a França entregue uma notificação em que faz saber que denuncia a Convenção Internacional Relativa à Unificação de Certas Regras Referentes à Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios do Alto Mar e o Protocolo de assinatura

1977-03-18 - Decreto-Lei 101/77 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Florestas

Mantém até à posse das novas comissões os mandatos das comissões venatórias - concelhias, regionais ou distritais.