Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica, a França entregou, em 26 de Outubro de 1976, uma notificação em que faz saber que denuncia a Convenção Internacional Relativa à Unificação de Certas Regras Referentes à Limitação da Responsabilidade dos Proprietários dos Navios do Alto Mar e o Protocolo de assinatura, assinado em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 25 de Fevereiro de 1977. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.