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Rectificação
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 22 de Dezembro, o Decreto 862/76, determino que se faça a seguinte rectificação:
No artigo 2.º, onde se lê: «As portarias que estabelecerem ...», deve ler-se: «Os decretos que estabelecerem ...»
Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Março de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-12-22 -
Decreto
862/76 -
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro
Regulamenta o direito de preferência da Administração nas alienações, a título oneroso, de terrenos ou edifícios previsto na lei.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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