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Despacho Normativo 61/77
É prorrogado por mais um ano o prazo de vigência do Decreto-Lei 30/75, de 25 de Janeiro, de harmonia com o disposto no n.º 2 do seu artigo 1.º
Ministério das Finanças, 7 de Março de 1977. - O Ministro das Finanças, Henrique Medina Carreira.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1975-01-25 -
Decreto-Lei
30/75 -
Ministério das Finanças
Torna aplicável por um ano, prorrogável, o disposto no Decreto-Lei n.º 65/70, de 26 de Fevereiro a determinadas mercadorias, quando importadas por fabricantes que o requeiram para aplicação exclusiva na construção dos artefactos da sua produção, desde que obedeçam à designação de produto nacional, nos termos do Decreto n.º 37683, de 24 de Dezembro de 1949, e cujos direitos se encontram garantidos.
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