No artigo 2.º, onde se lê: «As portarias que estabelecerem ...», deve ler-se: «Os
decretos que estabelecerem ...»
Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Março de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
Rectificação DD124, de 18 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 65, de 18.03.1977, Pág. 559
- Data: 1977-03-18
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Sumário
Rectifica o Decreto n.º 862/76, de 22 de Dezembro, que regulamenta o direito de preferência da Administração nas alienações, a título oneroso, de terrenos ou edifícios, previsto na lei.
Texto do documento
Tendo sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.ª série, n.º 297, de 22 de Dezembro, o Decreto 862/76, determino que se faça a seguinte rectificação:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/03/18/plain-219934.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/219934.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1976-12-22 -
Decreto
862/76 -
Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro
Regulamenta o direito de preferência da Administração nas alienações, a título oneroso, de terrenos ou edifícios previsto na lei.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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