1977-02-28 - Decreto-Lei 75-D/77 - Ministério das Finanças

Cria a Fundo de Garantia de Riscos Cambiais e aprova o respectivo estatuto.

1977-02-28 - Decreto-Lei 75-E/77 - Ministério das Finanças

Estabelece normas tendentes a obviar a não aprovação de relatórios e contas do exercício de 1975 das sociedades anónimas.

1977-02-28 - Decreto-Lei 75-F/77 - Ministério das Finanças

Interpreta autenticamente o artigo 9.º, n.º 1, [relativo à caducidade de acções de condenação] do Decreto-Lei n.º 313/76, de 29 de Abril, que permitiu ao Governo, através do Ministro das Finanças, proceder ao arrolamento, apreensão ou à imposição da proibição de alienação ou oneração de quaisquer bens móveis ou imóveis, bem como ao congelamento de contas bancárias.

1977-02-28 - Portaria 99-B/77 - Ministério das Finanças

Altera as condições de refinanciamento da Caixa Geral de Depósitos.

1977-02-28 - Despacho Normativo 47-C/77 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Estabelece normas com vista à actualização das rendas vitalícias já existentes.

1977-02-28 - Despacho Normativo 47-D/77 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Suspende temporariamente a cobrança pelas alfândegas do emolumento geral de 0,2% ad valorem fixado no artigo 12.º da tabela II anexa à Reforma Aduaneira.

1977-02-28 - Decreto-Lei 75-G/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Obras Públicas

Aprova novas listas do Código do Imposto de Transacções e cria o adicional de 20% sobre este imposto.

1977-02-28 - Decreto-Lei 75-H/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Estabelece os regimes em que são concedidas facilidades de pagamento de impostos, designadamente o imposto complementar.

1977-02-28 - Decreto-Lei 75-I/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Dispõe sobre as novas modalidades de certificados de renda vitalícia, a emitir pela Junta do Crédito Público.

1977-02-28 - Decreto-Lei 75-J/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Dá nova redacção aos n.os 2, 3 e 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 539/76, de 9 de Julho (dação em cumprimento de títulos FIDES e FIA, aplicável a dívidas caucionadas e não caucionadas).