1977-02-28 - Portaria 99-C/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Determina que as entidades abrangidas pelos Decretos n.os 14611 e 15519 enviem à Direcção-Geral do Tesouro, até 5 de Novembro de cada ano, um orçamento cambial.

1977-02-28 - Portaria 99-D/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Junta do Crédito Público

Define as condições do valor a transmitir em caso de falecimento de qualquer titular de certificados de aforro.

1977-02-28 - Aviso 1 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Banco de Portugal

Fixa as taxas de desconto e redesconto e outras operações de crédito aplicadas pelo Banco de Portugal.

1977-02-28 - Aviso 2 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Banco de Portugal

Fixa as taxas de juros a cobrar pelas instituições de crédito por operações activas que estejam legalmente autorizadas a efectuar.

1977-02-28 - Aviso 3 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Banco de Portugal

Fixa os juros dos depósitos à ordem, a prazo e de poupança.

1977-02-28 - Aviso 4 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Banco de Portugal

Fixa as sobretaxas a cobrar em diversas operações de crédito, que constituirão receita do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais.

1977-02-28 - Aviso 5 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Banco de Portugal

Estabelece o montante das disponibilidades de caixa, em moeda nacional, das instituições de crédito.

1977-02-28 - Aviso 6 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Banco de Portugal

Fixa os juros para os depósitos a prazo mobilizados antecipadamente em relação à respectiva data de vencimento.

1977-02-28 - Aviso 7 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Banco de Portugal

Fixa as taxas de juro a abonar aos depósitos a prazo de emigrantes.

1977-02-28 - Aviso 8 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Banco de Portugal

Fixa as taxas de juro a aplicar nas operações de refinanciamento a realizar pela Caixa Geral de Depósitos.