1977-02-28 - DECLARAÇÃO DD7984 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração, de 15 de Fevereiro de 1977, relativa à rectificação da Portaria n.º 42/77, de 27 de Janeiro, que aumenta, a partir de 1 de Outubro de 1976, os quadros do pessoal assalariado de vários consulados-gerais de Portugal.

1977-02-28 - AVISO DD3139 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Confederação Suíça depositado o seu instrumento de denúncia à Convenção Aduaneira Relativa a Cadernetas ECS para Amostras Comerciais e ao Protocolo de assinatura.

1977-02-28 - Decreto-Lei 73/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Altera o Decreto-Lei n.º 400/76, de 26 de Maio, que aprovou o Estatuto do Instituto Nacional de Seguros, na parte referente às competências do presidente.

1977-02-28 - Decreto 22/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Protocolo que altera o Acordo entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativo ao Emprego de Trabalhadores Portugueses no Luxemburgo.

1977-02-28 - Decreto-Lei 74/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia

Regulamenta as condições obrigatoriamente observáveis na produção, importação e venda para os mercados interno e externo de aparelhos termodomésticos e termoindustriais a gás.

1977-02-28 - Decreto-Lei 75/77 - Ministério do Comércio e Turismo

Integra as variedades de batata de semente Katahdin e Urgenta nos quadros constantes do nº 1 do artigo 2.º, e do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 103-A/76, de 4 de Fevereiro (fixa, para a campanha de 1975-1976, os preços máximos de venda à lavoura para a batata de semente da produção nacional e importada).

1977-02-28 - Resolução 51-A/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede à Empresa Pública dos Jornais Século e Popular um subsídio de 13000 contos, a atribuir pelo Fundo de Desemprego.

1977-02-28 - Resolução 51-B/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que sejam indemnizadas as pessoas singulares ou colectivas de nacionalidade estrangeira, proprietárias de bens, que tenham sido objecto de expropriação ou nacionalização depois de 25 de Abril de 1974.

1977-02-28 - Resolução 51-C/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece normas relativas à reestruturação dos serviços das instituições de crédito nacionais actuando em França.

1977-02-28 - Resolução 51-D/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Fixa a composição do «cabaz de compras» e estabelece os preços máximos dos produtos nele incluídos.