1977-02-12 - AVISO DD3168 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido assinado em Lisboa o Protocolo Desportivo entre os Governos de Portugal e dos Estados Unidos da América.

1977-02-12 - DECLARAÇÃO DD7938 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças, publicada no 4.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1976.

1977-02-12 - AVISO DD3121 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido designada, como autoridade portuguesa, para efeitos da aplicação dos marginais 2010 e 10602 do Acordo Europeu sobre o Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), a Direcção-Geral de Transportes Terrestres.

1977-02-12 - DECLARAÇÃO DD7937 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 899/76, de 30 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL).

1977-02-12 - AVISO DD3119 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido assinado o Protocolo da Primeira Sessão da Comissão Mista instituída pelo Acordo a Longo Prazo entre a República Portuguesa e a República Socialista da Checoslováquia sobre as Trocas Comerciais.

1977-02-12 - Decreto-Lei 48/77 - Conselho da Revolução

Define as competências do presidente dos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, relativamente ao pessoal do Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE-DGS e LP.

1977-02-12 - Decreto-Lei 49/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Prorroga até 30 de Setembro de 1977 o prazo para elaboração de um recenseamento provisório dos compartes de cada baldio referido no Decreto-Lei n.º 703/76, de 30 de Setembro.

1977-02-12 - Portaria 71/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado das Pescas e da Marinha Mercante

Acrescenta ao Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), aprovado pelo Decreto n.º 45696, de 15 de Outubro de 1964, o artigo 248.º-A.

1977-02-12 - Decreto 14/77 - Ministério das Obras Públicas

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 48498, de 24 de Julho de 1968 - Revoga o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 118/75, de 8 de Março (recrutamento de lugares de chefia).

1977-02-12 - Lei 10/77 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a emitir promissórias de fomento nacional em substituição ou representação de outras vencidas.