Acrescenta ao Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), aprovado pelo Decreto n.º 45696, de 15 de Outubro de 1964, o artigo 248.º-A.

Portaria 71/77

de 12 de Fevereiro

Considerando a necessidade de conjugar o que no Decreto-Lei 308-A/75, de 24 de Junho, se contém sobre a nacionalidade de indivíduos nascidos nas ex-colónias quando ainda sob administração portuguesa com os artigos 246.º e 248.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações de Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), aprovado pelo Decreto 45969, de 15 de Outubro de 1964, à luz de princípios da justiça social que impõem a definição de um regime transitório;

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado das Pescas e da Marinha Mercante, por força do Decreto-Lei 281/75, de 6 de Junho, o seguinte:

1 - É acrescentado ao Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), aprovado pelo Decreto 45696, de 15 de Outubro de 1964, o artigo 248.º-A, com a seguinte redacção:

Art. 248.º-A. Para efeitos de aplicação dos artigos 246.º, 247.º e 248.º, são equiparados a nacionais os indivíduos nascidos nas ex-colónias, quando ainda sob administração portuguesa, que se tenham inscrito como marítimos e exercido funções, como tal, em data anterior à sua independência.

2 - O disposto na presente portaria vigorará pelo período de dois anos, a contar da data da independência respectiva, podendo no decurso desse período os marítimos abrangidos pelo artigo 248.º-A, se lhes for conferida a nacionalidade portuguesa, promover, nos termos legais, a transferência da sua inscrição marítima para capitania ou delegação marítima portuguesa ou, nos casos em que originariamente tiverem sido inscritos em capitania ou delegação marítima do continente ou ilhas adjacentes, regularizar a sua situação junto dessas mesmas repartições marítimas, sob pena de deixarem de beneficiar do regime do artigo citado.

3 - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações, 21 de Janeiro de 1977. - O Secretário de Estado das Pescas, Pedro Amadeu de Albuquerque Santos Coelho. - O Secretário de Estado da Marinha Mercante, António José Borrani Crisóstomo Teixeira.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1964-04-29 - Decreto 45696 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

  Cria um consulado de 4.ª classe em Córdova, o qual ficará dependente do Consulado em Madrid.

• 1964-10-15 - Decreto 45969 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

  Aprova o Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca.

• 1975-06-06 - Decreto-Lei 281/75 - Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações

  Atribui competências ao Secretário de Estado da Marinha Mercante para alterar, por portaria, o Regulamento de Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca - RIM.

• 1975-06-24 - Decreto-Lei 308-A/75 - Ministérios da Coordenação Interterritorial, da Justiça e dos Negócios Estrangeiros

  Estabelece normas sobre a conservação da nacionalidade portuguesa pelos portugueses domiciliados em território ultramarino tornado independente.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1977-05-16 - Despacho Normativo 114/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Gabinete do Secretário de Estado

  Define a quem pertence a competência para autorizar a transferência ou a regularização da inscrição marítima.