1977-02-01 - DECLARAÇÃO DD7916 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 3/77, de 5 de Janeiro, que altera os quadros VI e X anexos ao Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro, referentes respectivamente à Direcção-Geral de Saúde e aos serviços locais.

1977-02-01 - Portaria 52/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Suspende a aplicação da Portaria n.º 511/75, de 23 de Agosto, para os oficiais admitidos por concurso (médicos, farmacêuticos e veterinários).

1977-02-01 - Portaria 53/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Aprova e põe em execução o Regulamento da Utilização, Condução e Trânsito das Viaturas da Força Aérea.

1977-02-01 - Lei 5/77 - Assembleia da República

Cria o sistema público de educação pré-escolar, cujos objectivos principais são favorecer o desenvolvimento harmónico da criança e contribuir para corrigir os efeitos discriminatórios das condições socio-culturais no acesso ao sistema escolar. A educação pré-escolar tem carácter facultativo e destina-se às crianças desde os três anos até à idade de entrada no ensino primário.

1977-02-01 - Lei 6/77 - Assembleia da República

Cria as escolas normais de educadores de infância.

1977-02-01 - Lei 7/77 - Assembleia da República

Define a participação das associações de pais e encarregados de educação no sistema nacional de ensino.

1977-02-01 - Lei 8/77 - Assembleia da República

Dá nova redacção aos artigos 3.º, 5.º e 6.º da Lei n.º 3/76, de 10 de Setembro, que estabelece as disposições relativas à publicação, identificação e formulário dos diplomas.

1977-02-01 - Lei 9/77 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar sobre a actualização das categorias e vencimentos dos trabalhadores da Administração Regional e Local.

1977-02-01 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 3/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 3, de 5 de Janeiro

1977-02-01 - Portaria 54/77 - Ministério dos Assuntos Sociais

Estabelece normas relativas à distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas mútuas desportivas atribuído às Santas Casas da Misericórdia e outras instituições de assistência, no que respeita ao rendimento apurado no exercício de 1975.