1977-12-31 - Decreto Regulamentar 88/77 - Ministério do Comércio e Turismo

Introduz alterações na estrutura do conselho administrativo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, constante do Decreto Regulamentar n.º 16/77, de 2 de Março.

1977-12-31 - Decreto-Lei 549/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

Reestrutura os órgãos, serviços e instituições do âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Social.

1977-12-31 - Portaria 802/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

Reconhece aos trabalhadores inscritos marítimos exercendo a sua actividade na pesca, beneficiários da Caixa de Previdência e Abono de Família dos Profissionais de Pesca a pensão por desgaste físico.

1977-12-31 - Decreto-Lei 550/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Altera o Decreto-Lei n.º 332/77, de 10 de Agosto, que cria, na dependência do Ministro dos Transportes e Comunicações, a empresa pública Dragagens de Portugal, E. P., Dragapor, e aprova o seu estatuto.

1977-12-31 - Decreto 178/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Gabinete do Secretário de Estado

Transfere do domínio público do Estado para o da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia o troço da estrada nacional n.º 1, entre os quilómetros 301,692 e 304,192.

1977-12-31 - Decreto 179/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para as obras de conservação na Escola Secundária de Montemor-o-Velho.

1977-12-31 - Portaria 803/77 - Ministério do Comércio e Turismo

Fixa os preços máximos e margens de comercialização da pêra, maçã e laranja durante os meses de Janeiro e Fevereiro.

1977-12-31 - Decreto 180/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Dá nova redacção ao artigo 35.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39677, de 20 de Maio de 1954.

1977-12-31 - Decreto Regulamentar 89/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica

Regulamenta a prestação de trabalho extraordinário nos ensinos preparatório, secundário e médio.

1977-12-31 - Decreto 181/77 - Ministério da Defesa Nacional

Sujeita a servidão militar a área de terreno confinante com as instalações do quartel da Pontinha.