1977-12-23 - DECLARAÇÃO DD7688 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea.

1977-12-23 - Declaração - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea - Defesa Nacional - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea/p>

1977-12-23 - Resolução 317/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera elementos da comissão administrativa da Docapesca - Sociedade Concessionária da Doca de Pesca, S. A. R. L.

1977-12-23 - Despacho Normativo 246/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura e Pescas

Determina o estabelecimento de contactos permanentes entre as Secretarias de Estado do Ambiente e das Pescas de modo que se crie e desenvolva um clima de consulta e colaboração activa.

1977-12-23 - Portaria 780/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e dos Assuntos Sociais

Confere ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a qualidade de órgão delegado do Instituto Nacional de Estatística.

1977-12-23 - Portaria 781/77 - Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Altera o quadro do pessoal assalariado da Divisão Permanente de Portugal junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Comércio e Cultura (UNESCO).

1977-12-23 - Portaria 782/77 - Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica

Cria várias escolas secundárias para entrarem em funcionamento no ano lectivo de 1977-1978.

1977-12-23 - Portaria 783/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Fixa o regime de preços máximos, previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, para a batata-semente, nacional e importada, e os preços máximos de venda à lavoura para a batata-semente da produção nacional, para a campanha de 1977-1978.

1977-12-23 - Despacho Normativo 247/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno

Transfere para a Secretaria de Estado das Pescas a disciplina das actividades da produção, comércio e indústrias do sal marinho, com excepção das referentes ao licenciamento do comércio externo, que eram da competência da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos.

1977-12-23 - Portaria 784/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Estabelece normas sobre a utilização de embalagens no acondicionamento de ervilha congelada.

1977-12-23 - Portaria 785/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Determina que fiquem sujeitos ao regime de preços máximos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, os preços de venda ao utilizador final dos tipos de alimentos compostos para animais a que correspondem as designações A-125 e B-321.

1977-12-23 - Despacho Normativo 248/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

Actualiza as taxas a cobrar pelos pedidos de licenciamento de novos medicamentos e de outros trâmites processuais.

1977-12-23 - Portaria 786/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Determina a entrada em circulação de uma emissão de selos comemorativos do Natal 77.

1977-12-23 - Portaria 786-A/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Estabelece normas para o cálculo das cotações médias, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 528/76.