1977-12-21 - Portaria 769/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a Eurominas, Electro-Metalurgia, S. A. R. L., a proceder ao aumento do capital social de 120000 contos para 240000 contos.

1977-12-21 - Portaria 770/77 - Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Fixa os preços de sementes de cártamo e de girassol.

1977-12-21 - Portaria 771/77 - Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

Autoriza os CTT a utilizar por mais um ano o saldo do empréstimo de 350000 contos, contraído na Caixa Geral de Depósitos e autorizado pela Portaria n.º 422/76, de 15 de Julho.

1977-12-21 - Despacho Normativo 242/77 - Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

Estabelece normas sobre transferência de bens e direitos para a empresa pública Aeroportos e Navegação Aérea (ANA, E. P.).

1977-12-21 - Portaria 772/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia

Estabelece normas com vista à resolução de dificuldades que se vêm sentindo no arquivo, pelos processos usuais, da documentação na Electricidade de Portugal - Empresa Pública (EDP).

1977-12-21 - Portaria 773/77 - Ministério do Comércio e Turismo

Estabelece normas quanto ao envio das declarações dos preços do aposento, primeiro almoço «continental», almoço e jantar, a praticar nos estabelecimentos hoteleiros.

1977-12-21 - Portaria 774/77 - Ministério dos Assuntos Sociais

Melhora as condições de reforma dos trabalhadores do interior ou da lavra subterrânea da indústria mineira.

1977-12-21 - Portaria 775/77 - Ministério das Obras Públicas

Concede um aumento de validade dos alvarás de empreiteiros de obras públicas e de industriais da construção civil emitidos nas ex-colónias.

1977-12-21 - Decreto Regulamentar Regional 30/77/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Administração Pública

Aumenta o quadro de pessoal da Secretaria Regional da Administração Pública.