1977-12-15 - Decreto 163/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Extingue o lugar de professor de cadeira anexa de História do Cristianismo na Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra e cria no mesmo estabelecimento de ensino um lugar de professor extraordinário do 4.º grupo.

1977-12-15 - Declaração - Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1977-12-15 - Decreto-Lei 517/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Altera o modo de estabelecimento das lotações das embarcações mercantes registadas em portos nacionais.

1977-12-15 - Portaria 758/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Torna obrigatório o uso dos cintos de segurança.

1977-12-15 - Decreto 164/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Autoriza o conselho administrativo do Aeroporto de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de diverso material para a sinalização luminosa do Aeroporto de Lisboa.

1977-12-15 - Decreto 165/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para as obras de conservação e beneficiação do Instituto de Matemática da Universidade de Coimbra - Faculdade de Ciências e Tecnologia.

1977-12-15 - Decreto 166/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para as obras de remodelação e conservação do Liceu Nacional de Aveiro, pela importância de 1844700$00.

1977-12-15 - Decreto 167/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para as obras de conservação do corpo das oficinas da Escola Industrial da Sertã, pela importância de 353100$00.

1977-12-15 - Decreto 168/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para as obras de conservação e remodelação do Liceu Nacional de Castelo Branco, pela importância de 1199440$00.

1977-12-15 - Decreto 169/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral das Construções Escolares

Autoriza a Direcção-Geral das Construções Escolares a celebrar contrato para as obras de conservação periódica em quatro edifícios escolares do concelho de Alcobaça, pela importância de 1311200$00.

1977-12-15 - Decreto 170/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício da garagem da Direcção de Faróis, em Paço de Arcos, pela importância de 1379334$00.

1977-12-15 - Decreto-Lei 518/77 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro

Transfere a competência do Fundo de Fomento da Habitação para a respectiva câmara municipal, quando os municípios possuam serviços municipais de habitação, no que se refere à fixação das rendas de casas de renda limitada.

1977-12-15 - Despacho Normativo 236/77 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro

Esclarece dúvidas acerca do artigo 22.º do Regulamento dos Concursos para Atribuição de Habitações Sociais, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 50/77, de 11 de Agosto.

1977-12-15 - Despacho Normativo 237/77 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro

Constitui a Comissão Consultiva Urbanística na Circunscrição de Urbanização do Centro.