1977-12-16 - Decreto Regulamentar 82/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Regulamenta o Instituto de Informática do Ministério das Finanças.

1977-12-16 - Decreto Regulamentar 83/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Cria e regulamenta o Núcleo de Informática da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

1977-12-16 - Decreto Regulamentar 84/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Cria e regulamenta o Núcleo de Informática da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

1977-12-16 - Decreto Regulamentar 85/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

Cria e regulamenta o Núcleo de Informática da Direcção-Geral das Alfândegas.

1977-12-16 - Decreto Regulamentar 86/77 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia

Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Tecnologia.

1977-12-16 - Portaria 761/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa os preços máximos de venda de azeite ao público e margens de comercialização para o continente.

1977-12-16 - Despacho Normativo 238/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo - Gabinete do Secretário de Estado

Fixa a composição mínima do primeiro almoço «continental» e almoço e jantar nos hotéis, pensões e estalagens.

1977-12-16 - Decreto-Lei 519-A/77 - Conselho da Revolução

Regulariza a situação dos transportadores litográficos ao serviço das unidades e estabelecimentos do Exército.

1977-12-16 - Resolução 310-A/77 - Conselho da Revolução

Designa o major Vítor Manuel Rodrigues Alves para substituir o presidente da Comissão Constitucional durante o período em que estará ausente no estrangeiro