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Despacho Normativo 236/77, de 15 de Dezembro

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Sumário

Esclarece dúvidas acerca do artigo 22.º do Regulamento dos Concursos para Atribuição de Habitações Sociais, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 50/77, de 11 de Agosto.

Texto do documento

Despacho Normativo 236/77

Ao abrigo do artigo 27.º do Decreto Regulamentar 50/77, de 11 de Agosto, se esclarece que o disposto no artigo 22.º do mesmo decreto regulamentar se aplica aos fogos construídos com financiamentos obtidos nos termos do Decreto-Lei 658/74, de 23 de Novembro.

Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção, 23 de Novembro de 1977. - O Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção, Eduardo Ribeiro Pereira.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/12/15/plain-215031.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/215031.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1974-11-23 - Decreto-Lei 658/74 - Ministérios das Finanças e do Equipamento Social e do Ambiente

    Autoriza o Ministério das Finanças a abrir um crédito especial de 1200000000$00 a favor do Fundo de Fomento da Habitação.

  • Tem documento Em vigor 1977-08-11 - Decreto Regulamentar 50/77 - Ministérios da Administração Interna e da Habitação, Urbanismo e Construção

    Aprova o Regulamento dos Concursos para Atribuição de Habitações Sociais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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