1977-10-25 - Lei 78/77 - Assembleia da República

Cria vários conselhos de informação e define a sua orgânica e competência.

1977-10-25 - Lei 79/77 - Assembleia da República

Define as atribuições e competências das autarquias locais.

1977-10-25 - Decreto-Lei 439/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e do Trabalho

Obriga todas as empresas, públicas e privadas, e demais entidades patronais com trabalhadores ao seu serviço a enviar a determinadas entidades mapas com elementos sobre os trabalhadores.

1977-10-25 - Portaria 658/77 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Energia e Minas e do Comércio Interno

Estabelece preços máximos de venda ao consumidor de cimento e adopta regras de comercialização a respeitar nas transacções efectuadas.

1977-10-25 - Portaria 659/77 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado do Comércio Interno e da Saúde

Sujeita ao regime de preços máximos todos os serviços prestados no quadro da terapêutica termal e complementar.

1977-10-25 - Portaria 660/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Altera o sistema para aposentação do pessoal auxiliar das corporações e secções de pilotagem.

1977-10-25 - Decreto-Lei 439-A/77 - Ministério das Finanças

Define medidas tendentes à contenção de despesas públicas, sobretudo das correntes, por forma a contribuir para a redução do deficit orçamental.

1977-10-25 - Decreto-Lei 439-B/77 - Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

Autoriza o Governo, através do Ministro das Finanças, a celebrar um contrato de empréstimo com os Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., até ao limite máximo do contravalor em escudos de US $ 600000.

1977-10-25 - Decreto-Lei 439-C/77 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas

Proibe a venda em natureza do milho fornecido pelo Instituto dos Cereais.

1977-10-25 - Decreto-Lei 439-D/77 - Ministério da Agricultura e das Pescas - Secretaria de Estado das Florestas

Estabelece normas tendentes à valorização da riqueza florestal.

1977-10-25 - Decreto-Lei 439-E/77 - Ministério da Agricultura e das Pescas - Secretaria de Estado das Florestas

Estabelece o ordenamento da utilização florestal.