1977-10-15 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 60/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 16 de Março

1977-10-15 - Decreto-Lei 428/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Comissariado para os Desalojados

Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 683-B/76 (Comissariado para os Desalojados).

1977-10-15 - Decreto-Lei 429/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

Estabelece normas relativas à salvaguarda de arquivos e bens culturais pertencentes a empresas privadas.

1977-10-15 - Decreto Regulamentar 67/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica

Altera o Decreto n.º 97/77, de 13 de Julho (que criou de um lugar de subdirector-geral na Direcção-Geral de Desportos).

1977-10-15 - Decreto-Lei 430/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal

Revoga o Decreto-Lei n.º 28143, de 6 de Novembro de 1937, e define as condições de recrutamento de soldados para a Guarda Fiscal.

1977-10-15 - Decreto-Lei 431/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Considera canceladas, desde 30 de Junho de 1976, as autorizações concebidas às casas de câmbio para o exercício das operações referidas nas alíneas a) e c) do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959 - Promulga disposições destinadas a completar a execução do Decreto-Lei n.º 41403, que reorganizou o sistema de crédito e a estrutura bancária.

1977-10-15 - Decreto-Lei 432/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Estabelece normas relativas à alteração da classificação profissional dos professores dos ensinos preparatório e secundário.