Declaração
Segundo comunicação do Ministério dos Transportes e Comunicações, o Despacho Normativo 60/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 16 de Março, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No n.º 3.º, onde se lê: «... por despacho conjunto dos Secretários de Estado das Finanças, do Comérico Interno e dos Transportes.», deve ler-se: «... por despacho conjunto dos Secretários de Estado das Finanças, do Comércio Interno e da Marinha Mercante.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Outubro de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.
