1977-01-24 - AVISO DD3109 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo das Baamas depositado o instrumento de adesão à Convenção Instituindo a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI).

1977-01-24 - DECLARAÇÃO DD7907 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido considerada nula e de nenhum efeito a rectificação ao Decreto-Lei n.º 728/76, de 14 de Outubro, que permite a regularização de dívidas às instituições de crédito pelos possuidores de cautelas ou títulos definitivos representativos de obrigações do Estado correspondentes a acções do Banco de Portugal, Banco Nacional Ultramarino e Banco de Angola.

1977-01-24 - RECTIFICAÇÃO DD115 - NÃO ESPECIFICADA

Rectifica o Decreto-Lei n.º 947/76, de 31 de Dezembro, que dá nova redacção a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 48953, de 5 de Abril de 1969, e do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 694/70, de 31 de Dezembro.

1977-01-24 - Rectificação - Não especificado

(sem sumário)

1977-01-24 - Resolução 13/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Constitui uma comissão interministerial para a Sociedade dos Vinhos Borges & Irmão, S. A. R. L., a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 907/76, de 31 de Dezembro.

1977-01-24 - Resolução 14/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a cessação do regime previsto no Decreto-Lei n.º 76-C/75, de 21 de Fevereiro, à Fábrica de Mosaicos de Santa Iria, Lda., e aceita o pedido de exoneração do licenciado José Maria dos Santos Ferreira como administrador por parte do Estado naquela empresa.

1977-01-24 - Resolução 15/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Constitui uma comissão interministerial para a Real Companhia Velha/Real Vinícola, a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 907/76, de 31 de Dezembro.

1977-01-24 - Resolução 16/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a concessão de um empréstimo de 37550 contos, através do Fundo de Melhoramentos Agrícolas, à Cooperativa Agrícola dos Fruticultores do Cadaval.

1977-01-24 - Resolução 17/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a concessão de um empréstimo de 31500 contos. através do Fundo de Melhoramentos Agrícolas, à Federação dos Vinicultores da Região do Douro.

1977-01-24 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido considerada nula e de nenhum efeito a rectificação ao Decreto-Lei n.º 728/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 295, de 20 de Dezembro de 1976