Constitui uma comissão interministerial para a Sociedade dos Vinhos Borges & Irmão, S. A. R. L., a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 907/76, de 31 de Dezembro.

Resolução 13/77

O Conselho de Ministros, reunido em 6 de Janeiro de 1977, resolveu:

Dado que se encontram em fase avançada de elaboração os elementos a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 907/76, de 31 de Dezembro, é constituída a comissão interministerial a que se refere o artigo 3.º do mesmo diploma, com a seguinte constituição:

Licenciado Silvino Tomé Paiva Lopes, em representação do Ministério do Plano e Coordenação Económica;

Licenciado António José de Oliveira Mamede, em representação do Ministério das Finanças;

Licenciado José Luís Trindade Miranda, em representação do Ministério do Comércio e Turismo.

A comissão administrativa da Sociedade dos Vinhos Borges & Irmão, S. A. R. L., completará o processo nos termos e de acordo com o estatuído no referido decreto-lei até 15 de Janeiro de 1977, no sentido da sua transformação em empresa de economia mista, devendo parte do capital vir a pertencer, numa fase imediatamente posterior, a entidades privadas dedicadas à lavoura e aos trabalhadores da empresa.

Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Janeiro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-12-31 - Decreto-Lei 907/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado das Finanças

  Estabelece as normas relativas ao processo de cessação das intervenções do Estado nas empresas privadas.