Rectifica o Decreto-Lei n.º 947/76, de 31 de Dezembro, que dá nova redacção a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 48953, de 5 de Abril de 1969, e do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 694/70, de 31 de Dezembro.

Rectificação

Por ter sido publicado com inexactidão no 4.º suplemento ao Diário da República, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1976, o número do decreto-lei, emanado do Ministério das Finanças, que dá nova redacção a algumas disposições do Decreto-Lei 48953, de 5 de Abril de 1969, e do regulamento aprovado pelo Decreto 694/70, de 31 de Dezembro, rectifica-se que, no sumário e no texto correspondente, onde se lê:

«Decreto-Lei 947/76:», deve ler-se «Decreto-Lei 948/76:»

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1969-04-05 - Decreto-Lei 48953 - Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

  Promulga a nova lei orgânica por que passa a reger-se a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, que pode chamar-se apenas Caixa Geral de Depósitos e é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, com património próprio, competindo-lhe o exercício das funções de instituto de crédito do Estado e a administração da Caixa Geral de Aposentações, do Montepio dos Servidores do Estado e da Agência Financial de Portugal no Rio de Janeiro.

• 1970-12-31 - Decreto 694/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

  Aprova o Regulamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência.

• 1976-12-31 - Decreto-Lei 947/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

  Dá nova redacção a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 48953, de 5 de Abril de 1969, e do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 694/70, de 31 de Dezembro (Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência).

• 1976-12-31 - DECRETO LEI 948/76 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

  Dá nova redacção a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 48953, de 5 de Abril de 1969, e do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 694/70, de 31 de Dezembro (Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência).