Rectificação , de 24 de Janeiro
(sem sumário)
Rectificação
Por ter sido publicado com inexactidão no 4.º suplemento ao Diário da República, n.º 303, de 31 de Dezembro de 1976, o número do decreto-lei, emanado do Ministério das Finanças, que dá nova redacção a algumas disposições do Decreto-Lei 48953, de 5 de Abril de 1969, e do regulamento aprovado pelo Decreto 694/70, de 31 de Dezembro, rectifica-se que, no sumário e no texto correspondente, onde se lê: «Decreto-Lei 947/76:», deve ler-se «Decreto-Lei 948/76:»
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2482162.dre.pdf .
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1969-04-05 -
Decreto-Lei
48953 -
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Promulga a nova lei orgânica por que passa a reger-se a Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, que pode chamar-se apenas Caixa Geral de Depósitos e é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, com património próprio, competindo-lhe o exercício das funções de instituto de crédito do Estado e a administração da Caixa Geral de Aposentações, do Montepio dos Servidores do Estado e da Agência Financial de Portugal no Rio de Janeiro.
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1970-12-31 -
Decreto
694/70 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Aprova o Regulamento da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência.
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1976-12-31 -
Decreto-Lei
947/76 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Dá nova redacção a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 48953, de 5 de Abril de 1969, e do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 694/70, de 31 de Dezembro (Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência).
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1976-12-31 -
DECRETO LEI
948/76 -
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Dá nova redacção a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 48953, de 5 de Abril de 1969, e do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 694/70, de 31 de Dezembro (Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência).
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