1976-08-09 - Portaria 500/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro

Manda criar as tesourarias da Fazenda Pública dos novos quatro bairros fiscais de Lisboa e dos dois novos bairros fiscais do Porto e fixar o quadro do seu pessoal.

1976-08-09 - Despacho Ministerial - Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia

Estabelece os princípios gerais a que deve obedecer a distribuição de lucros apurados em 1974 pelas várias sociedades exploradoras do serviço público de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica

1976-08-09 - Portaria 501/76 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas

Autoriza a Empresa Pública das Águas de Lisboa (EPAL) a contrair um empréstimo no Banco Nacional Ultramarino.

1976-08-09 - Portaria 502/76 - Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair no Crédito Predial Português um empréstimo caucionado no montante de 80000 contos

1976-08-09 - Portaria 503/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

Revoga a Portaria n.º 19108, de 21 de Março de 1962, na parte que se refere à utilização de gases de petróleo em motores térmicos de veículos automóveis.

1976-08-09 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público que, segundo a Decisão n.º 1/76 do Comité Misto Portugal/CEE de 12 de Abril, se modifica, na lista A anexa ao protocolo n.º 3, o texto da nota (1) relativa ao capítulo 84.º

1976-08-09 - Portaria 504/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Anula o disposto no n.º 7.º da Portaria n.º 279/76, de 3 de Maio - Serviços de Pilotagem de barras e portos.