Portaria 502/76, de 9 de Agosto
Autoriza a empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal a contrair no Crédito Predial Português um empréstimo caucionado no montante de 80000 contos
Portaria 502/76
de 9 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e dos Transportes e Comunicações, nos termos do n.º 3 do artigo 37.º do Estatuto da Empresa Pública Correios e Telecomunicações de Portugal, anexo I ao Decreto-Lei 49368, de 10 de Novembro de 1969, atendendo ao que por ela foi solicitado, autorizar a referida empresa a contrair no Crédito Predial Português um empréstimo caucionado no montante de 80000 contos, à taxa de juro de 7,25% no primeiro ano e de 12,25% nos restantes anos, esta susceptível de actualização, a amortizar no prazo de sete anos, em prestações semestrais de igual montante, sendo a contagem de juros feita semestralmente e antecipadamente.
Este empréstimo será garantido por consignação de receitas de exploração da referida empresa pública, a qual inscreverá nos seus orçamentos anuais as verbas necessárias ao serviço do empréstimo.
Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações, 22 de Julho de 1976. - Pelo Ministro das Finanças, José Dias dos Santos Pais, Subsecretário de Estado adjunto do Ministro das Finanças. - O Ministro dos Transportes e Comunicações, José Augusto Fernandes.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2481843.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1969-11-10 -
Decreto-Lei
49368 -
Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones
Determina que, a partir de 1 de Janeiro de 1970, a Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones passe a constituir uma empresa pública do Estado, denominada Correios e Telecomunicações de Portugal, regida pelo estatuto constante do anexo I ao presente diploma. Introduz alterações ao estatuto dos Telefones de Lisboa e Porto, constantes do anexo ao Decreto-Lei nº 48007, de 26 de Outubro de 1967, de acordo com o disposto no anexo II ao presente diploma.
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