1976-07-05 - DECRETO 524-F/76 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde sobre a Concessão de um Empréstimo Reembolsável.

1976-07-05 - DESPACHO DD4330 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Esclarece que o abono das diferenças devidas por trabalho extraordinário e nocturno desde 1 de Maio de 1975 deve ser processado tendo por base os salários fixados pelo Decreto n.º 506/75.

1976-07-05 - DESPACHO DD4331 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO INTERNO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que os organismos de coordenação económica não poderão celebrar quaisquer contratos de importação de bens alimentares, sem o prévio acordo do Banco de Portugal.

1976-07-05 - AVISO DD3245 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Hungria aderido em 25 de Fevereiro último à Convenção sobre Importação Temporária de Material Científico.

1976-07-05 - DECRETO 524-J/76 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova, para ratificação, o Acordo Especial entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde Regulador do Estatuto de Pessoas e Regime dos Seus Bens, assinado na Cidade da Praia, em 15 de Abril de 1976.

1976-07-05 - Decreto 515/76 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Quartel do Campo Grande, em Lisboa.

1976-07-05 - Decreto 516/76 - Ministérios da Cooperação, da Administração Interna, da Justiça, dos Negócios Estrangeiros e da Comunicação Social

Substitui o representante do Ministério da Cooperação na Comissão Nacional das Eleições.

1976-07-05 - Decreto-Lei 517/76 - Ministério da Administração Interna

Estabelece normas relativas ao pagamento de senhas de presença por participação em reuniões efectuadas fora das horas de serviço.

1976-07-05 - Decreto-Lei 518/76 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Estabelece a pensão mínima de aposentação e de reforma dos servidores a que se refere o artigo 1.º do Estatuto de Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro.

1976-07-05 - Decreto-Lei 519/76 - Ministério das Finanças

Revoga o Decreto-Lei n.º 433/76, de 2 de Junho, que autoriza o Ministério das Finanças a conceder, no ano de 1976, um subsídio não reembolsável de 351000000$00 aos estabelecimentos fabris militares.