1976-07-31 - Decreto-Lei 650/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria-Geral

Autoriza a criação, em escolas dependentes da Direcção-Geral do Ensino Superior, de núcleos de prestação de serviço para a realização de estudos e trabalhos de interesse para a comunidade.

1976-07-31 - Decreto-Lei 651/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Orientação Pedagógica

Estabelece a habilitação para a docência do ensino primário.

1976-07-31 - Decreto-Lei 652/76 - Ministério da Comunicação Social

Altera o Decreto-Lei n.º 409/75, de 2 de Agosto, que reestrutura o Ministério da Comunicação Social.

1976-07-31 - Decreto-Lei 653/76 - Ministério da Comunicação Social

Altera o Decreto-Lei 254/76 de 7 de Abril, determinando que a Comissão de Classificação dos Espectáculos, além da classificação de pornográfico ou não pornográfico também classifique como filmes de qualidade os filmes que pela sua qualidade técnica, temática, artística ou pedagógica mereçam esse atributo.

1976-07-31 - Decreto 654/76 - Ministério da Comunicação Social

Fixa a taxa de distribuição e a taxa incidente sobre o preço dos bilhetes para os filmes classificados como pornográficos.

1976-07-31 - Portaria 467/76 - Ministério da Comunicação Social

Aprova o Regulamento da Comissão de Classificação dos Espectáculos.

1976-07-31 - Decreto 654-A/76 - Conselho da Revolução

Regulamenta a organização e funcionamento da secretaria e do serviço de apoio da Comissão Constitucional e aprova o respectivo quadro de pessoal, publicado em anexo.