Resultados para o dia 1976-07-27
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1976-07-27 - Decreto-Lei 615/76 - Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças
Autoriza as empresas públicas dotadas de personalidade jurídica e as pessoas colectivas de direito privado e utilidade pública administrativa a recorrer à colaboração de pessoal integrado no quadro geral de adidos.
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1976-07-27 - Decreto-Lei 616/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica
Considera correspondentes ao Exame de Estado os bacharelatos em ensino pela Universidade do Minho.
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Regulamenta a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho
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Esclarece dúvidas resultantes da aplicação do Decreto-Lei n.º 321/76, de 4 de Maio, que atribui aos juízos de instrução criminal, além das funções que actualmente lhes são cometidas, a direcção da instrução preparatória e altera o Código de Processo Penal.
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1976-07-27 - Portaria 453/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Aumenta o quadro do pessoal da Secretaria Judicial de Loulé com mais um lugar de ajudante de escrivão.
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1976-07-27 - Decreto-Lei 619/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Estabelece várias incriminações para a prática de determinadas infracções fiscais.
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1976-07-27 - Decreto-Lei 620/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
Introduz alterações na orgânica das alfândegas.
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1976-07-27 - Despacho - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos - Gabinete do Secretário de Estado
Concede um aval do Estado a favor da Anop - Agência Noticiosa Portuguesa
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1976-07-27 - Portaria 454/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1361, I-1362 e I-1397.
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Determina que se proceda ao apuramento das dívidas do crédito agrícola de emergência e se obtenha a sua amortização ou resgate
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1976-07-27 - Portaria 455/76 - Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Comércio não Alimentar
Altera a Portaria n.º 552/75, de 13 de Setembro, relativa ao comércio de peças e acessórios de veículos automóveis.
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1976-07-27 - Portaria 456/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais
Aumenta, a partir de 1 de Agosto de 1976, com três lugares de secretário de 2.ª classe o quadro do pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Bona.
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Torna público ter o Governo de El Salvador depositado o instrumento de ratificação do Protocolo para a continuação em vigor do Acordo Internacional do Café, 1968
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1976-07-27 - Despacho Normativo - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Gabinete do Secretário de Estado
Regulamenta a atribuição do título profissional de oficiais maquinistas da marinha mercante