Resultados para o dia 1976-07-23
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1976-07-23 - Decreto-Lei 593/76 - Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Administração Regional e Local
Prorroga o prazo de pagamento dos impostos, taxas ou multas devidos aos corpos administrativos.
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Torna aplicável a lei portuguesa aos crimes cometidos por portugueses em território das ex-colónias portuguesas.
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Cria o 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Santo Tirso.
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Permite aos executados em processo de execução fiscal efectuar o pagamento das dívidas de contribuições e impostos ao Estado sem quaisquer encargos.
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1976-07-23 - Decreto 597/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado dos Investimentos Públicos - Serviços Mecanográficos
Autoriza os Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças a celebrar contrato para o aluguer de equipamento de informática.
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1976-07-23 - Decreto 598/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Pesada
Cria no Ministério da Indústria e Tecnologia um centro de coordenação da indústria naval.
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1976-07-23 - Portaria 445/76 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Comércio Alimentar
Fixa os preços de matérias-primas a fornecer pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos aos industriais de óleos alimentares destinados à venda ao público.
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Dá nova redacção ao artigo 2.º e respectivo comentário do Regulamento de Estruturas de Betão Armado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47723, de 20 de Maio de 1967.
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Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 97.º do Regulamento de Transportes em Automóveis.
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Estabelece normas relativas à criação de números clausus nas Faculdades de Medicina.