1976-07-10 - Despacho - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio Interno

Determina o congelamento dos bens pessoais de António Champalimaud, Luís António Burnay Pinto de Carvalho Daun e Lorena e Luís de Vasconcelos e Sousa Lino

1976-07-10 - Decreto-Lei 546/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

Altera o Decreto-Lei n.º 195-A/76, de 16 de Março, que determina a abolição da enfiteuse respeitante a prédios rústicos.

1976-07-10 - Portaria 411/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

Expropria vários prédios rústicos.

1976-07-10 - Portaria 412/76 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas

Adita ao Regulamento da Pesca Artesanal, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 9/73, de 6 de Janeiro e alterado pela Portaria n.º 496/74, de 10 de Agosto, os artigos 49.º e 50.º.

1976-07-10 - Portaria 413/76 - Ministérios do Comércio Interno e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado do Comércio não Alimentar e dos Transportes e Comunicações

Define as condições de concessão de passes para a rede geral do Serviço de Transportes Colectivos do Porto.

1976-07-10 - Portaria 414/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Altera o critério de atribuição de licenças de táxi na cidade do Porto.

1976-07-10 - Decreto-Lei 547/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

Estabelece medidas destinadas a reforçar a acção dos órgãos básicos da rede de saúde pública existente na luta contra a doença de Hansen. Extingue o Instituto de Assistência aos Leprosos, criado pelo Decreto-Lei nº 36450, de 2 de Agosto de 1947, e cria o Instituto de Assistência aos Doentes de Hansen, que lhe sucede na totalidade dos seus direitos e obrigações.