1976-07-09 - Decreto-Lei 537/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Acção Regional

Cria no concelho da Covilhã a freguesia de Vales do Rio.

1976-07-09 - Decreto 538/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Educação e Investigação Científica

Cria o Instituto Nacional de Investigação Científica (INIC), pessoa colectiva de direito público, e à que incumbe contribuir para a formulação, coordenação e realização da política científica nacional, bem como, colaborar na definição e execução dos planos de preparação do pessoal qualificado necessário ao desenvolvimento do país.

1976-07-09 - Decreto-Lei 539/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Nacionaliza os direitos dos titulares de participações no Fundo de Investimentos para o Desenvolvimento Económico e Social (FIDES) e no Fundo de Investimentos Atlântico (FIA).

1976-07-09 - Decreto-Lei 540/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Institui um sistema de poupança-crédito destinado aos emigrantes portugueses.

1976-07-09 - Aviso - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado

Estabelece as taxas de juros a cobrar pelas instituições de crédito nas operações activas que efectuarem

1976-07-09 - Decreto-Lei 541/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Determina que o Instituto de Alta Cultura passa a designar-se por Instituto de Cultura Portuguesa (Icap).

1976-07-09 - Decreto 542/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 104.º do Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968 (regulamenta o exercício da profissão farmacêutica).