1976-06-11 - Portaria 357/76 - Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

Autoriza a empresa pública Telefones de Lisboa e Porto a contrair um empréstimo hipotecário na Caixa Económica de Lisboa anexa ao Montepio Geral até ao montante de 37000000$00.

1976-06-11 - Portaria 358/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1158, com o n.º NP-1288.

1976-06-11 - Portaria 359/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

Expropria vários prédios rústicos.

1976-06-11 - Despacho Conjunto - Ministérios da Agricultura e Pescas, das Obras Públicas e dos Transportes e Comunicações

Cria um grupo de trabalho destinado a estudar a transferência da lota da pesca artesanal (lota da Ribeira) para a doca de pesca de Pedrouços

1976-06-11 - Decreto 466/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Extingue o Consulado de 2.ª classe em Mbabane e cria um consulado honorário na mesma cidade, dependente do Consulado-Geral em Maputo.

1976-06-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o representante permanente de Portugal junto das Nações Unidas, em Nova Iorque, depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, em 17 de Março de 1976, o instrumento de adesão, por parte de Portugal, à Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental

1976-06-11 - Decreto-Lei 467/76 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro

Prorroga por cento e oitenta dias o prazo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 511/75, de 20 de Setembr, relativo a licenças de loteamento.