1976-05-27 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Cria comissões de análise ao Banco de Angola e ao Banco Intercontinental Português e promove a fusão de várias instituições de crédito

1976-05-27 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 673/75, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 265, de 15 de Novembro de 1975

1976-05-27 - Decreto-Lei 405/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Acção Regional

Determina que a atribuição dos subsídios marcha aos aferidores de pesos e medidas, nas deslocações em serviço, se passa a regular segundo o regime estabelecido para os funcionários públicos.

1976-05-27 - Decreto-Lei 406/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Acção Regional

Cria a freguesia de Canelas no concelho de Peso da Régua e procede à sua delimitação.

1976-05-27 - Decreto 407/76 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Cria o 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Setúbal.

1976-05-27 - Decreto-Lei 408/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários

Altera o Decreto-Lei 64/76, de 24 de Janeiro, que aprovou o Regulamento do Centro de Identificação Civil e Criminal.

1976-05-27 - Decreto-Lei 409/76 - Ministérios da Justiça e do Comércio Interno

Amnistia o crime de especulação previsto e punido nos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 41204 quando cometido por dirigentes ou gestores de cooperativas agro-pecuárias, suas uniões e federações ou outras pessoas que, pela sua autoridade nas referidas instituições, tenham tido intervenção nesses actos, quando praticados ao abrigo de autorizações administrativas do Governo ou seus agentes.

1976-05-27 - Decreto-Lei 410/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

Suspende, até ulterior revisão, a aplicação do imposto sobre a indústria agrícola.

1976-05-27 - Decreto-Lei 411/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera a Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, no referente à prestação de garantia aos direitos e demais imposições relativos a organismos estatais e paraestatais.

1976-05-27 - Decreto-Lei 412/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera disposições dos Decretos-Leis n.os 402/74, de 29 de Agosto e 528/75, de 25 de Setembro, relativos a benefícios fiscais na importação de automóveis por cidadãos nacionais residentes no estrangeiro.