1976-05-20 - DECLARAÇÃO DD8856 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1976-05-20 - DECLARAÇÃO DD8855 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 206/76, de 7 de Abril, que determina que o prazo do artigo 40.º do Código Comercial seja aplicável ao Banco de Portugal quanto à obrigatoriedade de conservar em arquivo os elementos da sua escrita principal.

1976-05-20 - DECLARAÇÃO DD8857 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1976-05-20 - DESPACHO MINISTERIAL DD117 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Prorroga o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 30/75, de 25 de Janeiro.

1976-05-20 - Decreto-Lei 378/76 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado do Ambiente - Gabinete do Secretário de Estado

Estabelece o condicionamento do uso dos difenilpoliclorados, conhecidos vulgarmente por PCBs.

1976-05-20 - Decreto-Lei 379/76 - Ministérios da Cooperação e da Indústria e Tecnologia

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 308-B/75, de 24 de Junho (Junta de Energia Nuclear).

1976-05-20 - Decreto-Lei 380/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Ministério das Finanças a conceder no ano de 1976 um subsídio não reembolsável de 15000 contos ao Instituto dos Têxteis.

1976-05-20 - Despacho Ministerial - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Prorroga o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 30/75, de 25 de Janeiro

1976-05-20 - Decreto-Lei 381/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza o Secretário de Estado do Tesouro a mandar proceder na Imprensa Nacional-Casa da Moeda à cunhagem de moeda de prata comemorativa do «25 de Abril».

1976-05-20 - Decreto-Lei 382/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

Permite à Empresa Pública de Parques Industriais (EPPI) a constituição de direitos de superfície em terrenos incluídos no seu domínio privado.

1976-05-20 - Decreto-Lei 383/76 - Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Comércio Alimentar

Fixa os subsídios a pagar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários no arquipélago dos Açores aos produtores de carne de gado bovino.

1976-05-20 - Decreto-Lei 384/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Orientação Pedagógica

Define associações de educação popular.

1976-05-20 - Declaração - Ministério dos Assuntos Sociais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a Portaria n.º 206/76, que determina que o prazo do artigo 40.º do Código Comercial seja aplicável ao Banco de Portugal quanto à obrigatoriedade de conservar em arquivo os elementos da sua escrita principal