1976-04-08 - DESPACHO DD4542 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Fixa como feriados, para o ano corrente, os dias 19 de Abril e 24 de Dezembro.

1976-04-08 - DECLARAÇÃO DD8705 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a Portaria n.º 144/76, de 15 de Março, que manda aprovar o quadro do pessoal do Lar Residencial de Alcobaça.

1976-04-08 - RECTIFICAÇÃO DD196 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Rectifica a Lei n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, que promulga o Estatuto Orgânico de Macau.

1976-04-08 - Rectificação - Conselho da Revolução

À Lei n.º 1/76, que promulga o Estatuto Orgânico de Macau

1976-04-08 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 144/76, de 15 de Março, que manda aprovar o quadro do pessoal do Lar Residencial de Alcobaça

1976-04-08 - Decreto-Lei 255/76 - Ministério da Cooperação

Anula as penas disciplinares impostas aos servidores civis do Estado e dos corpos administrativos por factos decorrentes da situação criada pela ocupação do então Estado Português da Índia pelas forças armadas da União Indiana, em Dezembro de 1961.

1976-04-08 - Decreto 256/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Transportes e Comunicações

Aprova o Estatuto do Técnico de Telecomunicações Aeronáuticas.

1976-04-08 - Decreto 257/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Transportes e Comunicações

Aprova o Estatuto do Operador de Telecomunicações Aeronáuticas.

1976-04-08 - Decreto-Lei 258/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Transportes e Comunicações

Dá nova redacção ao n.º 6 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 44063 - Alarga a concessão da participação emolumentar aos escriturários-dactilógrafos dos serviços externos da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

1976-04-08 - Decreto-Lei 259/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 7 1/2% - 1976, 1.ª emissão - Plano de Investimentos Públicos».