1976-04-05 - Portaria 197/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Estabelece o limite dos créditos que os bancos comerciais podem conceder a uma só pessoa, singular ou colectiva.

1976-04-05 - Portaria 198/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como norma definitiva o inquérito I-907 .

1976-04-05 - Despacho - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas

Cria um grupo de trabalho com o objectivo de estudar e propor critérios a adoptar pelo Estado no recurso a entidades passíveis de prestar serviços de informática

1976-04-05 - Portaria 199/76 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio Interno - Secretarias de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Alimentar

Determina a graduação alcoólica volumétrica dos vinhos comuns a granel para a campanha de 1975-1976.

1976-04-05 - Decreto 236/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República Socialista Federativa da Jugoslávia.

1976-04-05 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Ao Decreto-Lei n.º 5/76, de 9 de Janeiro, que cria o Instituto Universitário dos Açores

1976-04-05 - Decreto-Lei 236-A/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 406-A/75, que estabelecem as normas de expropriação de prédios rústicos.

1976-04-05 - Decreto-Lei 236-B/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

Estabelece as circunscrições administrativas que ficam compreendidas na área da intervenção da Reforma Agrária.

1976-04-05 - Decreto-Lei 236-C/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

Esclarece dúvidas suscitadas na interpretação do Dec Lei 699/74, de 6 de Dezembro, que determina o regime ao qual ficaram sujeitos os contratos de campanha.

1976-04-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Determina alterações ao regime de limites quantitativos para a concessão de crédito pelos bancos comerciais a uma só pessoa, singular ou colectiva

1976-04-05 - Decreto-Lei 236-D/76 - Ministério da Administração Interna

Fixa o número de deputados e a sua distribuição pelos círculos eleitorais.