Despacho
Considerando as importantes carências existentes no sector público em matéria de tratamento automático da informação, nomeadamente na parte de realização de estudos de carácter técnico;
A importância fundamental que o tratamento automático da informação apresenta para uma maior rentabilidade da Administração Pública;
O facto de o Estado controlar maioritariamente, por força das nacionalizações, as empresas de serviços de informática de maior expressão no contexto nacional;
O subaproveitamento dos recursos humanos e materiais, de elevada tecnicidade, dessas empresas, devido a vários factores, entre os quais sobressai a quase estagnação neste domínio dos ex-grupos económicos que lhes deram origem;
A racionalidade óbvia e a necessidade imperiosa, em termos de interesse nacional, de suprir aquelas carências com os recursos subutilizados daquelas empresas, procurando preservar e incrementar o grau de qualidade e eficácia do seu trabalho;
É nesta data criado um grupo de trabalho com o objectivo de estudar e propor critérios a adoptar pelo Estado no recurso a entidades passíveis de prestar serviços de informática, focando nomeadamente os seguintes aspectos:
a) Critérios de escolha ou de adjudicação de serviços de informática;
b) Custos dos serviços de informática quando prestados ao Estado;
c) Definição de um contrato-tipo de prestação de serviços e condições integrantes.
O grupo de trabalho terá a seguinte constituição:
Um elemento da hierarquia de cada uma das empresas acima referidas;
Um representante dos trabalhadores de cada uma dessas empresas;
Quatro elementos do Departamento Central de Informática da Direcção-Geral da Organização Administrativa, um dos quais secretariará as reuniões do grupo.
O grupo deverá apresentar as conclusões do seu trabalho até ao dia 31 de Março de 1976.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna, 22 de Março de 1976. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo. O Ministro da Administração Interna, Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa.