1976-04-01 - Portaria 188/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro do pessoal da comarca de Braga.

1976-04-01 - Portaria 189/76 - Ministérios da Justiça e das Finanças

Aumenta com um lugar de preparador o quadro do pessoal do Instituto de Medicina Legal de Coimbra.

1976-04-01 - Despacho Ministerial - Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia

Aprova o esquema de apoio técnico e financeiro aos consumidores industriais de combustíveis

1976-04-01 - Decreto-Lei 228/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

Altera o Decreto-Lei n.º 561/75, de 2 de Outubro (decretou a nacionalização da Sociedade de Gestão e Financiamentos, S. A. R. L., e da Sociedade Geral de Comércio e Indústria e Transportes, S. A. R. L.) relativamente às atribuições e composição da comissão ali prevista, que passará a ser uma comissão de reestruturação.

1976-04-01 - Decreto-Lei 229/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Energia e Minas - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

Estabelece normas a observar na instrução do processo de qualquer obra sujeita a licenciamento municipal.

1976-04-01 - Despacho - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio Interno - Secretarias de Estado da Energia e Minas e do Comércio não Alimentar

Prorroga por sessenta dias o prazo concedido à Comissão Coordenadora e Instaladora da Rodoviária Nacional para a realização das tarefas referidas no n.º 2 do despacho conjunto da Presidência do Conselho e dos Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações de 30 de Agosto de 1975

1976-04-01 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 287, de 13 de Dezembro de 1975

1976-04-01 - Decreto-Lei 229-A/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia

Prorroga os mandatos das comissões administrativas das empresas nacionalizadas no âmbito do Ministério da Indústria e Tecnologia, bem como os prazos para a reestruturação dessas empresas.

1976-04-01 - Decreto-Lei 229-B/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Prorroga os mandatos das comissões administrativas das empresas nacionalizadas no âmbito do Ministério dos Transportes e Comunicações e o prazo para a reestruturação dessas empresas.

1976-04-01 - Decreto-Lei 229-C/76 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria a Subcomissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação e estabelece as suas atribuições e composição.

1976-04-01 - Decreto-Lei 229-D/76 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Revoga o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 719/74, de 18 de Dezembro (requisição por parte do Estado de quaisquer gestores ou técnicos de todas as empresas do sector privado).