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de 1 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos dos artigos 251.º, n.º 2, e 318.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro da comarca de Braga seja aumentado com as seguintes unidades:Dois ajudantes de escrivão;
Dois escriturários-dactilógrafos;
Um oficial porteiro.
Ministério da Justiça, 18 de Março de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
1976-07-24 -
Portaria
447/76 -
Ministérios da Justiça e das Finanças
Extingue o lugar de preparadora do quadro do pessoal do Instituto de Medicina Legal de Coimbra e aumenta o mesmo quadro com dois lugares de técnico auxiliar de medicina legal de 1.ª classe.
1976-08-12 -
Portaria
509/76 -
Ministério da Agricultura e Pescas
Procede à expropriação de diversos prédios rústicos em vários concelhos.
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