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Portaria 447/76, de 24 de Julho

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Sumário

Extingue o lugar de preparadora do quadro do pessoal do Instituto de Medicina Legal de Coimbra e aumenta o mesmo quadro com dois lugares de técnico auxiliar de medicina legal de 1.ª classe.

Texto do documento

Portaria 447/76

de 24 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Justiça e das Finanças, que seja extinto o lugar de preparadora com que, pela Portaria 188/76, de 1 de Abril, foi aumentado o quadro do pessoal do Instituto de Medicina Legal de Coimbra e que, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 373/75, de 17 de Julho, o mesmo quadro seja aumentado com dois lugares de técnico auxiliar de medicina legal de 1.ª classe.

Ministérios da Justiça e das Finanças, 3 de Maio de 1976. - Pelo Ministro da Justiça, José Menéres Pimentel, Secretário de Estado da Recuperação Social. - Pelo Ministro das Finanças, José Dias dos Santos Pais, Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/07/24/plain-221929.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/221929.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1975-07-17 - Decreto-Lei 373/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça

    Reorganiza os institutos de medicina legal.

  • Tem documento Em vigor 1976-04-01 - Portaria 188/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

    Aumenta o quadro do pessoal da comarca de Braga.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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