1976-03-25 - AVISO DD3396 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a Embaixada de Portugal em Washington depositado o instrumento de aceitação, por parte de Portugal, da emenda ao artigo VI do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, aprovado pela 14.ª Conferência Geral da Agência, em 28 de Setembro de 1970.

1976-03-25 - DECLARAÇÃO DD8667 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 103/76, de 4 de Fevereiro, que conferiu nova redacção a alguns preceitos do Decreto-Lei nº 49410 de 24 de Novembro de 1969.

1976-03-25 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 103/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro

1976-03-25 - Decreto 215/76 - Ministério da Administração Interna

Estabelece disposições respeitantes ao provimento do pessoal do quadro da Secretaria de Estado da Administração Pública.

1976-03-25 - Decreto-Lei 216/76 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Suspende transitoriamente a execução do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 294/75, de 16 de Junho (remunerações acessórias ou complementares na função pública), bem como dos aumentos de vencimentos derivados da publicação do Decreto-Lei nº 506/75 de 18 de Setembro (novos vencimentos dos trabalhadores civis do Estado).

1976-03-25 - Portaria 166/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar do 11.º Cartório Notarial de Lisboa.

1976-03-25 - Portaria 167/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Manda aumentar com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar do 7.º Cartório Notarial de Lisboa.

1976-03-25 - Decreto-Lei 217/76 - Ministério das Finanças

Introduz alterações ao Código de Processo das Contribuições e Impostos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 45005 de 27 de Abril de 1963, e ao Decreto-Lei nº 48699 de 23 de Novembro de 1968.

1976-03-25 - Portaria 168/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas os estudos E-1616 a E-1620.

1976-03-25 - Portaria 169/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1101 a I-1103.

1976-03-25 - Portaria 170/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como norma definitiva o inquérito I-906.

1976-03-25 - Portaria 171/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1262.

1976-03-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter a Embaixada de Portugal em Washington depositado o instrumento de aceitação, por parte de Portugal, da emenda ao artigo VI do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, aprovado pela 14.ª Conferência Geral da Agência, em 28 de Setembro de 1970