Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Março de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.
Declaração DD8667, de 25 de Março
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 72, de 25.03.1976, Pág. 600
- Data: 1976-03-25
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Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 103/76, de 4 de Fevereiro, que conferiu nova redacção a alguns preceitos do Decreto-Lei nº 49410 de 24 de Novembro de 1969.
Texto do documento
Segundo comunicação do Ministério da Administração Interna, o Decreto-Lei 103/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 29, de 4 de Fevereiro, emanou dos Ministérios da Administração Interna e do Trabalho, e não só deste último, conforme veio publicado.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/03/25/plain-224805.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/224805.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1976-02-04 -
Decreto-Lei
103/76 -
Ministério do Trabalho
Altera o Decreto-Lei n.º 49410, de 24 de Novembro de 1969 (Insere disposições diversas sobre vencimentos e regalias económico-sociais dos servidores do Estado, bem como sobre quadros e categorias), na parte referente ao recrutamento de terceiros oficiais.
Aviso
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