1976-03-15 - DECLARAÇÃO DD483 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 93-C/76, de 29 de Janeiro, referente à Lei Eleitoral (parte III) - Sistema Eleitoral.

1976-03-15 - DESPACHO DD4493 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa as remunerações a atribuir aos jurados.

1976-03-15 - DECLARAÇÃO DD8626 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 95/76, de 30 de Janeiro de 1976, que alterou o Código do Imposto de Transacções.

1976-03-15 - AVISO DD3378 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa as taxas de juros a cobrar pelas operações activas que as instituições de crédito estejam legalmente autorizadas a efectuar.

1976-03-15 - AVISO DD3377 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa novas taxas a aplicar pelo Banco de Portugal nas operações de crédito que efectuar.

1976-03-15 - AVISO DD3376 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa os limites das taxas de juros a cobrar pelas operações activas relativas a exportação de reconhecido interesse para a economia nacional efectuadas pelas instituições de crédito.

1976-03-15 - AVISO DD3375 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem as Governos de Grenada e de Papua Nova Guiné depositado, respectivamente, os instrumentos de aceitação dos Acordos do Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento e do Fundo Monetário Internacional.

1976-03-15 - DESPACHO MINISTERIAL DD79 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

Concede avales pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais, ao abrigo do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 51/75, de 7 de Fevereiro.

1976-03-15 - Portaria 140/76 - Ministério da Cooperação

Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 262/75, de 27 de Maio.

1976-03-15 - Portaria 141/76 - Ministério da Cooperação

Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 261/75, de 27 de Maio.