Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 261/75, de 27 de Maio.

Portaria 141/76

de 15 de Março

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Cooperação, nos termos do n.º 3 da base LXXVI da Lei 5/72, de 23 de Junho, tornar extensivo a Macau o Decreto-Lei 261/75, de 27 de Maio.

Ministério da Cooperação, 4 de Março de 1976. - O Ministro da Cooperação, Vítor Manuel Trigueiros Crespo.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - Vítor Crespo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1972-06-23 - Lei 5/72 - Presidência da República

  Promulga as bases da revisão da lei Orgânica do Ultramar.

• 1975-05-27 - Decreto-Lei 261/75 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Confere nova redacção a alguns artigos, quer do Código Civil (aprovado pelo Decreto Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966), quer do Código de Processo Civil (aprovado pelo Decreto Lei 44129, de 28 de Dezembro de 1961), nos domínios do casamento, da separação litigiosa de pessoas e bens e do divórcio litigioso ou por mútuo consentimento.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1980-04-02 - Portaria 153/80 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Derroga a Portaria n.º 1411/76, de 10 de Julho, relativa à expropriação dos prédios rústicos Chão das Maias, Herdade da Saianda e Olival ao Chão das Maias Pés Grossos.