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Portaria 153/80, de 2 de Abril

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Sumário

Derroga a Portaria n.º 1411/76, de 10 de Julho, relativa à expropriação dos prédios rústicos Chão das Maias, Herdade da Saianda e Olival ao Chão das Maias Pés Grossos.

Texto do documento

Portaria 153/80

de 2 de Abril

A Portaria 141/76, de 10 de Julho, expropriou a Luciano Escobar Namorado os prédios rústicos denominados:

«Chão das Maias» (matriz 322-L), freguesia e concelho de Sousel;

«Herdade da Saianda» (matriz 1-I), freguesia e concelho de Sousel;

«Olival ao Chão das Maias Pés Grossos» (matriz 282-L), freguesia e concelho de Sousel.

Por despacho do Ministro da Agricultura e Pescas de 2 de Março de 1977 foi demarcada no prédio rústico denominado «Herdade da Saianda» uma reserva de 50468 pontos a Luciano Escobar Namorado.

Organizado o processo previsto nos artigos 22.º e seguintes do Decreto-Lei 81/78, de 29 de Abril, verifica-se que os prédios rústicos referidos não preenchem os requisitos de expropriabilidade previstos na Lei 77/77, de 29 de Setembro.

Nestes termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 81/78, de 29 de Abril:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas:

Derrogar a Portaria de expropriação n.º 141/76, de 10 de Julho, no que respeita aos prédios rústicos:

Chão das Maias (matriz 322-L), freguesia e concelho de Sousel;

Herdade da Saianda (matriz 1-I), freguesia e concelho de Sousel;

Olival ao Chão das Maias Pés Grossos (matriz 282-L), freguesia e concelho de Sousel.

Ministério da Agricultura e Pescas, 14 de Março de 1980. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António José Baptista Cardoso e Cunha.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/04/02/plain-206432.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/206432.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-03-15 - Portaria 141/76 - Ministério da Cooperação

    Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 261/75, de 27 de Maio.

  • Tem documento Em vigor 1977-09-29 - Lei 77/77 - Assembleia da República

    Aprova as bases gerais da Reforma Agrária.

  • Tem documento Em vigor 1978-04-29 - Decreto-Lei 81/78 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Regulamenta o processo de exercício do direito de reserva previsto no capítulo IV da Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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